A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Tipo documento: Decreto-Lei Resolução

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• 1978-05-27 - Resolução 80/78 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

• 1978-05-27 - Decreto-Lei 111/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

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