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  • Tem documento Em vigor 1978-05-27 - Resolução 80/78 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-27 - Decreto-Lei 111/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

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