1977-07-04 - DECLARAÇÃO DD7922 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 1977.

1977-07-04 - AVISO DD3114 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Argentina concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar.

1977-07-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 1977

1977-07-04 - Portaria 401/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas com vista ao reajustamento das taxas de juro e de penalização dos créditos que eventualmente sejam concedidos pelas entidades emitentes de cartões de crédito no quadro de utilização dos mesmos pelos seus titulares.

1977-07-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Argentina concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar

1977-07-04 - Despacho Normativo 151/77 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Determina a prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego aos trabalhadores do porto de Lisboa designados «homens da rua».

1977-07-04 - Decreto-Lei 273/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que seja dado por findo o regime de instalação dos centros sociais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/76, de 12 de Maio.

1977-07-04 - Decreto-Lei 274/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Regula o transporte aéreo não regular internacional.

1977-07-04 - Decreto Regulamentar 46/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa nos 60 anos o limite de idade para o exercício das funções de piloto aviador.