Resultados para o dia 1977-04-29
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Sodim - Sociedade de Investimentos Imobiliários, S. A. R. L..
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1977-04-29 - Assento 1/77 - Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social
Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência.
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1977-04-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1977-04-29 - Decreto-Lei 169-A/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar
Cria um quadro de professores adjuntos nos ensinos preparatório e secundário e regula o seu preenchimento.
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