1976-02-13 - DECLARAÇÃO DD8513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

1976-02-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD49 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Determina a constituição de um grupo de trabalho que terá como objectivo a análise de indicadores de custo de vida.

1976-02-13 - Decreto-Lei 128/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação.

1976-02-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

1976-02-13 - Despacho - Ministério do Comércio Interno

Determina a constituição de um grupo de trabalho que terá como objectivo a análise de indicadores de custo de vida Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo