1975-05-23 - Decreto-Lei 250/75 - Conselho da Revolução

Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI).

1975-05-23 - Decreto-Lei 251/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos e médios produtores agrícolas.

1975-05-23 - Decreto 252/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para Adesão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973.