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  • Tem documento Em vigor 1975-05-23 - Decreto-Lei 250/75 - Conselho da Revolução

    Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI).

  • Tem documento Em vigor 1975-05-23 - Decreto-Lei 251/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos e médios produtores agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-23 - Decreto 252/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Aprova para Adesão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973.

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