Resultados para o dia 1974-04-27
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Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior.
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Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador».
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