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• 1973-07-21 - Decreto 368/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Reestrutura os serviços de geologia e minas do ultramar.

• 1973-07-21 - Portaria 496/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

  Determina que a Portaria n.º 83/73, de 8 de Fevereiro, entre em vigor em 1 de Setembro de 1973.

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