Resultados para o dia 1973-06-25
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Torna público terem os Governos da Jordânia, do Brasil e dos Emiratos Árabes Unidos depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão a diversos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal.
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Determina várias medidas destinadas a dar início à execução, no próximo dia 1 de Outubro, das alterações à organização judiciária, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio.
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Funchal.
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Torna público terem os Governos da Jordânia, do Brasil e dos Emiratos Árabes Unidos depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão a diversos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal
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