1973-05-29 - Decreto-Lei 265/73 - Presidência do Conselho

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.

1973-05-29 - Decreto-Lei 266/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Cria um centro cripto no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.

1973-05-29 - Portaria 374/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1973-05-29 - Decreto-Lei 267/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 de 26 de Fevereiro, é aplicável a determinadas mercadorias importadas por fabricantes, para utilização exclusiva na construção de artefactos de sua produção.

1973-05-29 - Portaria 375/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

1973-05-29 - Decreto 268/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria uma escola do magistério primário em cada uma das cidades de Nampula e de Quelimane.