Resultados para o dia 1973-05-29
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Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.
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1973-05-29 - Decreto-Lei 266/73 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Cria um centro cripto no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.
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1973-05-29 - Portaria 374/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.
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1973-05-29 - Decreto-Lei 267/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 de 26 de Fevereiro, é aplicável a determinadas mercadorias importadas por fabricantes, para utilização exclusiva na construção de artefactos de sua produção.
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Determina que o Governo da Guiné abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.
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Cria uma escola do magistério primário em cada uma das cidades de Nampula e de Quelimane.
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