1973-12-06 - Portaria 855/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe.

1973-12-06 - Portaria 856/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província.

1973-12-06 - Portaria 857/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes

Torna extensivo ao pessoal subsidiado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões o suplemento eventual concedido pelo Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro.

1973-12-06 - Decreto 637/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de execução e a construção das instalações para as companhias gasolineiras no Aeroporto de Lisboa.