Resultados para o dia 1973-12-06
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Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe.
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Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província.
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1973-12-06 - Portaria 857/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes
Torna extensivo ao pessoal subsidiado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões o suplemento eventual concedido pelo Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro.
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Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de execução e a construção das instalações para as companhias gasolineiras no Aeroporto de Lisboa.
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