1973-01-08 - DECLARAÇÃO DD9586 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1973-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

1973-01-08 - Decreto-Lei 8/73 - Ministério da Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Incumbe ao Fundo de Fomento da Habitação e às câmaras municipais a elaboração e execução de planos de urbanização de pormenor que visem a renovação de sectores urbanos sobreocupados ou com más condições de salubridade, solidez, estética ou segurança contra risco de incêndio.

1973-01-08 - Decreto-Lei 9/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista, a denominar por Sociedade de Fomento do Quicuchi, S. A. R. L., tendo por objectivo os exclusivos de exploração da rede de abastecimento de água bruta e potável e da rede eléctrica para iluminação e força motriz, na área das actuais reservas do Quicuchi e Calumbo, no concelho de Viana, distrito de Luanda, de acordo às bases do contrato de concessão (publicadas em anexo).