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  • Tem documento Em vigor 1972-07-14 - DECLARAÇÃO DD9666 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-14 - Portaria 384/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de matérias plásticas artificiais, destinados ao fabrico de gáspeas de calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-14 - Portaria 385/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda criar o consulado honorário de Portugal em Barretos e extingue o consulado honorário em Bebedouro, ambos dependentes do Consulado-Geral de Portugal em S. Paulo.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-14 - Portaria 386/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Define as características das gasolinas de automóvel, normal e super.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

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