1971-09-02 - Portaria 478/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1971.

1971-09-02 - Decreto-Lei 372/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que seja adiada a realização das eleições dos vogais dos conselhos legislativos, conselhos económicos e sociais e de governo das províncias ultramarinas, e prorrogado o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a composição dos referidos conselhos.

1971-09-02 - Portaria 479/71 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Aprova as Normas Regulamentares para Certificação de Semente de Arroz, publicadas em anexo.