1971-08-20 - Portaria 445/71 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma.

1971-08-20 - Decreto 357/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Baldio, da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se Santo António do Baldio.

1971-08-20 - Portaria 446/71 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário.