1971-03-12 - Portaria 132/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

1971-03-12 - Portaria 133/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique.

1971-03-12 - Portaria 134/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1971-03-12 - Portaria 135/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, ao consulado de 1.ª classe em Nogent-sur-Marne uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Igualmente manda abonar uma quantia para despesas a satisfazer no País com aquisição de diverso material e expediente.

1971-03-12 - Portaria 136/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que seja suspensa a cobrança da sobretaxa do artigo 805.º da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola, por onde são classificadas a celulóide, galalite, baquelite, pastas semelhantes não especificadas e pastas de resíduos de peles em obra não especificada.