1971-03-01 - Portaria 114/71 - Ministério das Obras Públicas

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas.

1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.