Resultados para o dia 1971-02-03
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Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente às emendas dos artigos 48.º, a), 49.º, e), e 61.º da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional.
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970.
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Define as condições de preenchimento de vagas previstas nos efectivos autorizados de sargentos milicianos da Força Aérea.
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Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente às emendas dos artigos 48.º, a), 49.º, e), e 61.º da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970.
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Extingue, no âmbito da Junta Provincial de Povoamento de Moçambique, várias brigadas e a Junta Autónoma de Povoamento Agrário do Baixo Limpopo.
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1971-02-03 - Portaria 53/71 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
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