1971-10-06 - Portaria 543/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

Regula a forma de preenchimento, nos anos de 1972 a 1976, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro.

1971-10-06 - Portaria 544/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola.

1971-10-06 - Portaria 545/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação das obras de alumínio produzidas na província de Moçambique, classificadas pelo artigo 290 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.