1970-08-19 - Decreto-Lei 389/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza, a título excepcional e independentemente do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42151 de 12 de Fevereiro de 1959, e alterações subsequentes, a matrícula na Academia Militar, para frequência de cursos especiais de aeronáutica, a oficiais milicianos pilotos aviadores, que sejam julgados pelo Secretário de Estado da Aeronáutica merecedores de ingressar no quadro de oficiais pilotos aviadores.

1970-08-19 - Decreto 390/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça, do Exército e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Acidentes em serviço» do actual orçamento da Direcção-Geral de Urbanização.

1970-08-19 - Decreto-Lei 391/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsidio extraordinário não reembolsável do montante de 10000000$00, destinado a minorar a situação devida às prolongadas secas que têm afectado aquela província.

1970-08-19 - Decreto 392/70 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Determina que os professores catedráticos, extraordinários e auxiliares das Faculdades de Medicina, ainda que não estejam investidos em lugares dos quadros hospitalares, possam, respectivamente, nos concursos para director de serviço, assistente e graduado ou de final do internato, fazer parte da constituição de todos os júris previstos no Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais e no Regulamento de Internato Médico.

1970-08-19 - Decreto 393/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes.

1970-08-19 - Portaria 405/70 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-734 e NP-816, os inquéritos I-725 e I-726, relativos a garrafas de gases medicinais.