1970-07-10 - DECLARAÇÃO DD10222 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1970-07-10 - Portaria 347/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve.

1970-07-10 - Decreto-Lei 318/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado.

1970-07-10 - Decreto-Lei 319/70 - Ministérios do Interior e do Exército

Altera o Decreto-Lei n.º 40822, de 24 de Outubro de 1956, que estabelece o regime de recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana.

1970-07-10 - Decreto 320/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal.

1970-07-10 - Portaria 348/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores.

1970-07-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1970-07-10 - Decreto 321/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas.

1970-07-10 - Decreto 322/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd., em conformidade com as bases anexas ao presente diploma.