A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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  • Tem documento Em vigor 1970-06-09 - Lei 7/70 - Presidência da República

    Insere disposições relativas à assistência judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-09 - Decreto 259/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes.

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