1970-06-09 - Lei 7/70 - Presidência da República

Insere disposições relativas à assistência judiciária.

1970-06-09 - Decreto 259/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes.