1969-09-16 - Decreto-Lei 49241 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 132.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para o corrente ano económico.

1969-09-16 - Portaria 24289 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento os navios-patrulhas Madeira e Príncipe, a partir de 6 de Setembro de 1969, e fixa as lotações especiais para os mesmos navios.

1969-09-16 - Portaria 24290 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Altera algumas disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508.

1969-09-16 - Decreto 49242 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar, junto de um estabelecimento de crédito da mesma província, a garantia de reembolsos de um empréstimo até ao montante de 8000 contos, acrescidos de juros e outros encargos, a contrair pela Sociedade Comercial e Industrial de Moagem, S. A. R. L. - Socimol.