1969-08-07 - Decreto-Lei 49177 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1969-08-07 - Decreto 49178 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Relaciona os cargos desempenhados pelos oficiais da Armada no Ministério da Marinha e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha no ultramar com a competência disciplinar fixada no Regulamento de Disciplina Militar.

1969-08-07 - Decreto 49179 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Cria em Timor, na dependência do governador, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, com a finalidade de manter o equilíbrio da produção cafeeira da província.