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  • Tem documento Em vigor 1969-06-23 - Decreto 49074 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1969-06-23 - Portaria 24132 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova, a título experimental, para vigorar durante um ano, o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais.

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