1969-05-28 - Portaria 24089 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue os Postos do Registo Civil de Galegos (Santa Maria), Galegos (S. Martinho), Ucha e Remelhe, concelho de Barcelos.

1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.

1969-05-28 - Decreto 49034 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação.

1969-05-28 - Portaria 24090 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província de Moçambique selos postais comemorativos do 4.º centenário de Luís de Camões na ilha de Moçambique.

1969-05-28 - Portaria 24091 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 50.º aniversário da Organização Internacional do Trabalho.