1969-03-20 - Decreto 48918 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Dá nova constituição à lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de S. Tomé e Príncipe.

1969-03-20 - Decreto 48919 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera a redacção do artigo 132.º das instruções preliminares das pautas das províncias ultramarinas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026.

1969-03-20 - Decreto 48920 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que seja aplicado aos corpos da Guarda Fiscal das províncias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública no Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190 - Revoga o artigo 87.º e seus §§ 1.º a 3.º da Organização da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347.