1969-03-14 - DECLARAÇÃO DD10690 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1969, de ter sido contraído durante o ano económico de 1968 um empréstimo destinado à aquisição de equipamento diverso.

1969-03-14 - Lei 2138 - Presidência da República

Promulga a alteração introduzida ao Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei nº 35007 de 13 de Outubro de 1945, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal, bem como às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.

1969-03-14 - Lei 2139 - Presidência da República

Promulga a nova redacção dada ao artigo 667.º do Código de Processo Penal - Determina que o regime estabelecido pela referida alteração se aplique ao julgamento dos recursos pendentes.

1969-03-14 - Lei 2140 - Presidência da República

Revoga a Base XXI da Lei 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um n.º (3) ao artigo 591º do Código de Processo Civil (peritagem em questões relativas a arrendamentos rurais), aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

1969-03-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1969, de ter sido contraído durante o ano económico de 1968 um empréstimo destinado à aquisição de equipamento diverso