Onde se lê: «... ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1952 ...», deve ler-se: «... ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Março de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
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Onde se lê: «... ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1952 ...», deve ler-se: «... ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Março de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
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