1968-09-17 - DECLARAÇÃO DD10610 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 1 (...)

1968-09-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 1 (...)

1968-09-17 - Decreto-Lei 48582 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Efacec - Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Arroteia, Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, necessária para efectuar a ampliação das suas instalações fabris.