1968-07-29 - Decreto-Lei 48503 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um gabinete técnico e insere outras disposições relativas aos serviços da mesma Direcção-Geral. Aprova o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral, e altera o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

1968-07-29 - Decreto 48504 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera várias disposições dos Decretos n.º 40740 e 44064, que aprovam, respectivamente, o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado - Permite que sejam admitidos ao concurso para lugares de terceiro-oficial dos serviços de identificação os escriturários dos respectivos quadros, com mais de três anos de bom e efectivo serviço, e quaisquer indivíduos habilitados com o 2.º ciclo do liceu ou curso equivalente e regula a forma de concessão do (...)

1968-07-29 - Decreto-Lei 48505 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774, de 8 de Setembro de 1956.