1968-07-26 - Portaria 23507 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera a lotação do Comando Naval de Angola fixada pelas Portarias n.os 21950 e 22763.

1968-07-26 - Portaria 23508 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné fixada pelas Portarias n.os 22129, 22468 e 23193.

1968-07-26 - Decreto 48499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47997, que. autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo destinado a ser integralmente aplicado na construção do edifício da Câmara Municipal de Díli e no equipamento da central eléctrica da cidade - Autoriza o Ministério do Ultramar a celebrar com o referido Banco, em representação daquela província, um adicional ao contrato anterior realizado.

1968-07-26 - Decreto 48500 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto n.º 42312, que torna aplicáveis, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.