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  • Tem documento Em vigor 1968-05-04 - Decreto-Lei 48368 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica - abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico; e cria comissões para a execução dos planos de aquisições.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-04 - Portaria 23346 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de vários serviços dos registos e do notariado e extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Machico (Madeira).

  • Tem documento Em vigor 1968-05-04 - Portaria 23347 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta os quadros do pessoal da Conservatória do Registo Predial de Loures com um segundo-ajudante e dois escriturários de 2.ª classe e da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto com um escriturário de 1.ª classe.

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