1968-02-20 - Portaria 23230 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1968 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

1968-02-20 - Portaria 23231 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Actualiza a orgânica do Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa (C.D.M.P.L.).

1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

1968-02-20 - Decreto 48245 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros.

1968-02-20 - Decreto 48246 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Introduz alterações no Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831.