1968-10-17 - Decreto 48635 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o Quartel do Alvito, em Tomar, que fica sujeita a servidão militar.

1968-10-17 - Decreto-Lei 48636 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Eleva para 750000 contos a importância total nominal do empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento, para 1965 - 1967», autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379 de 11 de Junho de 1965, e cuja aplicação ao financiamento do III Plano de Fomento foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48453, de 25 de Junho de 1968.