1968-01-11 - Portaria 23144 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida).

1968-01-11 - Portaria 23145 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Fevereiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1968-01-11 - Decreto 48198 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Promulga o Diploma Orgânico dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar.