Resultados para o dia 1967-08-19
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Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020 de 30 de Maio de 1966.
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1967-08-19 - Decreto-Lei 47850 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Altera o Código das Custas Judiciais do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 45698 de 30 de Abril de 1964.
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