1967-07-18 - DECLARAÇÃO DD10837 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22686, que estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas.

1967-07-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22686, que estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas

1967-07-18 - Portaria 22784 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do tribunal da comarca de Mafra.

1967-07-18 - Portaria 22785 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Vila Real de Santo António.

1967-07-18 - Portaria 22786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683.

1967-07-18 - Portaria 22787 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em idêntica tabela do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe destinada a apetrechamento de serviços públicos e à construção da Escola Industrial e Comercial de S. Tomé (1.ª fase).

1967-07-18 - Decreto 47800 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de serviço, em caminho de ferro.