1967-02-08 - Decreto-Lei 47527 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção da nota à posição 84.06 da pauta de importação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1967-02-08 - Decreto 47528 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o quartel do Casal do Pedrógão, nas Caldas da Rainha, que fica sujeita a servidão militar.

1967-02-08 - Portaria 22511 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar, durante o ano de 1967, sobre os vinhos e seus derivados, referida no Decreto-Lei n.º 26317.