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  • Tem documento Em vigor 1966-05-18 - Decreto-Lei 47014 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Lagoa, do distrito autónomo de Ponta Delgada, a freguesia de Ribeira Chã, com sede na actual povoação do mesmo nome

  • Tem documento Em vigor 1966-05-18 - Portaria 22006 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

    Inclui os veículos automóveis registados na série AP no n.º 3.º da Portaria n.º 18483 (pagamento de portagem na auto-estrada do Norte e na Ponte do Marechal Carmona).

  • Tem documento Em vigor 1966-05-18 - Portaria 22007 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção a várias disposições dos Regulamentos do Instituto de Estudos Sociais e dos Exames do Instituto de Estudos Sociais, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 19470 e 20407.

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