Resultados para o dia 1966-03-17
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Ao Decreto n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português.
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Ao Decreto n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português
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Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente.
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1966-03-17 - Decreto-Lei 46907 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965.
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1966-03-17 - Portaria 21920 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões.