1966-11-04 - DECLARAÇÃO DD10894 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21827, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil.

1966-11-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21827, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil

1966-11-04 - Decreto-Lei 47302 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra.