Declaração

Segundo comunicação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Regulamento do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil, aprovado pela portaria publicada sob o n.º 21827, no Diário do Governo n.º 18, 1.ª série, de 22 de Janeiro do corrente ano, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 4.º, onde se lê: «... aos Ministros das Obras Públicas ou do Ultramar, ...», deve ler-se: «... aos Ministros das Obras Públicas e do Ultramar ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.