1965-09-04 - Decreto 46518 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467.

1965-09-04 - Decreto 46519 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Timor e Angola várias escolas do ensino técnico e o Liceu de Silva Porto e eleva a escolas comerciais e industriais a Escola Comercial do Lobito e a Escola Técnica Elementar de Novo Redondo.

1965-09-04 - Decreto 46520 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Regula determinadas disposições relativas às eleições para os cargos sociais dos grémios dos industriais de panificação - Revoga os §§ 3.º e 5º do artigo 24.º do Decreto n.º 31545.