1965-08-25 - Decreto-Lei 46503 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções.

1965-08-25 - Portaria 21490 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos de ensino primário oficial segundo os planos e textos aprovados.