1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

1965-11-29 - Decreto-Lei 46673 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamente urbano.

1965-11-29 - Portaria 21691 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano.