1964-08-20 - DECLARAÇÃO DD11383 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45845, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1964-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45845, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

1964-08-20 - Decreto-Lei 45884 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de um edifício para quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana.

1964-08-20 - Portaria 20740 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde e abre um crédito na mesma província para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento.

1964-08-20 - Portaria 20741 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de abastecimento de matéria-prima às fábricas de massas alimentícias do continente, para os efeitos e nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º 45588 de 3 de Maço de 1964.