1964-05-18 - Decreto 45718 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a considerar feriado municipal o dia 23 de Maio.

1964-05-18 - Portaria 20589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

Fixa os coeficientes a aplicar para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial.

1964-05-18 - Decreto 45719 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta.

1964-05-18 - Portaria 20590 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Mantém em 15 por cento a proporção de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de 2.ª qualidade a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45223 - Revoga a Portaria n.º 20052.