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1964-03-14 - Decreto-Lei 45613 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Alltera o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.
1964-03-14 - Portaria 20432 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Conselho Superior da Electricidade

Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Electricidade.

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